HC 1041934 - DECISAO

HC 1041934 - DECISAO

O pedido de substituição da prisão por domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem e, não havendo ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, não cabe a esta Corte conhecer do habeas corpus substitutivo sem supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WESLEY DE ARRUDA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

WESLEY DE ARRUDA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Possibilidade de substituir prisão por domiciliar em razão de guarda de filho menor
  3. 3 Verificação de ilegalidade manifesta que autorize exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de substituição da prisão por domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem e, não havendo ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, não cabe a esta Corte conhecer do habeas corpus substitutivo sem supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.