HC 1013160 - ACORDAO

HC 1013160 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o pedido de extensão de decisão deve ser formulado ao juízo ou tribunal prolator da decisão (art. 580 do CPP); além disso, questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem provocar supressão de instância, e, diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: JULIO CESAR GUEDES DE MORAIS; Corréu: Marcelo Araújo Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Extensão De Decisão, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV Do CP, Atenuante De Confissão, Supressão De Instância, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Extensão De Decisão Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV Do CP Atenuante De Confissão +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR GUEDES DE MORAIS

Paciente/impetrante

Marcelo Araújo Barreto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de decisão (art. 580 do CPP)
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 Incidência da qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o pedido de extensão de decisão deve ser formulado ao juízo ou tribunal prolator da decisão (art. 580 do CPP); além disso, questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem provocar supressão de instância, e, diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental