HC 1016296 - DECISAO

HC 1016296 - DECISAO

Ocorre não conhecimento do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi previamente apreciada pela Corte de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que justifique a intervenção do STJ, e conhecer diretamente implicaria inadmissível supressão de instância; ademais, embargos foram rejeitados sem apreciação e não houve recurso especial ou revisão criminal que inaugurasse a competência desta Corte.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO ANSELMO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Competência, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Competência Supressão De Instância Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ANSELMO SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria por suposto equívoco na aferição da folha de antecedentes
  2. 2 competência do STJ para conhecer da matéria sem prévia análise pela corte de origem
  3. 3 inadmissibilidade do conhecimento pelo STJ em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

Ocorre não conhecimento do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi previamente apreciada pela Corte de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que justifique a intervenção do STJ, e conhecer diretamente implicaria inadmissível supressão de instância; ademais, embargos foram rejeitados sem apreciação e não houve recurso especial ou revisão criminal que inaugurasse a competência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.