RHC 222018 - DECISAO

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Conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a alegação de ilegalidade do flagrante demandaria dilação probatória inadequada em habeas corpus, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de drogas, balança de precisão e grande número de embalagens) que demonstram risco concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: WILTON DE JESUS OLIVEIRA; Parte Interessada / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Flagrante, Violação De Domicílio, Garantia Da Ordem Pública, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Flagrante Violação De Domicílio Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

WILTON DE JESUS OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a alegação de ilegalidade do flagrante demandaria dilação probatória inadequada em habeas corpus, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de drogas, balança de precisão e grande número de embalagens) que demonstram risco concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.