HC 1030767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita, e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência consolidada afasta a nulidade pela ausência de interrogatório de réu foragido e preserva a revisão da dosimetria apenas em presença de manifesta ilegalidade.

Parties: Paciente: SILVINO SILVA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Organização Criminosa, Falsificação De Documento, Estelionato, Interrogatório De Réu Foragido, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Videoconferência

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Parties

SILVINO SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 nulidade pela não realização do interrogatório de réu foragido
3 suficiência de provas para condenação por organização criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Pedido liminar indeferido
Não conhecer do habeas corpus