HC 1036818 - DECISAO

HC 1036818 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi manejado como substituto de revisão criminal/recurso próprio, modalidade inadequada salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos; assim, indefere‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO FREITAS REGO; Paciente: ELISANGELA FERRI FREITAS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido); Pedido Não Conhecido Por Inadequação Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
indeferido liminarmente; pedido não conhecido por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ne Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ne Bis in Idem Continuidade Delitiva Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCELO FREITAS REGO

Paciente

ELISANGELA FERRI FREITAS REGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido); Pedido Não Conhecido Por Inadequação Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem entre as imputações (art. 312 e art. 313-A do Código Penal)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva em substituição ao concurso material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi manejado como substituto de revisão criminal/recurso próprio, modalidade inadequada salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos; assim, indefere‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente; pedido não conhecido por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.