HC 1041723 - DECISAO

HC 1041723 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da existência de writ idêntico pendente nesta Corte e da inadequada instrução da petição inicial, notadamente a ausência do acórdão do Tribunal de origem, circunstâncias que impedem o exame da matéria sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS DE MELO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Militar Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Instrução Deficiente Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINÍCIUS DE MELO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 ausência do acórdão do Tribunal de origem impedindo análise
  3. 3 preexistência de writ idêntico pendente (HC n. 104197)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da existência de writ idêntico pendente nesta Corte e da inadequada instrução da petição inicial, notadamente a ausência do acórdão do Tribunal de origem, circunstâncias que impedem o exame da matéria sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.