HC 1038254 - DECISAO

HC 1038254 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo e julgá-lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: TIAGO JULIO FOGAÇA DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Incompetência Para Atos De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Incompetência Para Atos De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

TIAGO JULIO FOGAÇA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alcance do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo e julgá-lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendado o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes