HC 1027382 - DECISAO

HC 1027382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há pedido de revisão criminal em curso recebido em 04/06/2025 e autuado como expediente preparatório, devendo ser apensado aos autos da ação penal e encaminhado à Defensoria Pública; o princípio da unirrecorribilidade impede a insurgência simultânea contra o mesmo decisum por meio de distintos instrumentos, tornando prematura qualquer análise do mérito do pedido.

Parties
Paciente: EDER FRANKLIN BASSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Súmula N. 440
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Súmula N. 440

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Parties

EDER FRANKLIN BASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime prisional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 440
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e inadmissibilidade de impetração simultânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há pedido de revisão criminal em curso recebido em 04/06/2025 e autuado como expediente preparatório, devendo ser apensado aos autos da ação penal e encaminhado à Defensoria Pública; o princípio da unirrecorribilidade impede a insurgência simultânea contra o mesmo decisum por meio de distintos instrumentos, tornando prematura qualquer análise do mérito do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.