HC 1032650 - ACORDAO

HC 1032650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio; a decisão monocrática do relator está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); as teses sobre nulidade de busca pessoal e ingresso domiciliar não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta configuraria supressão de instância; a alegação de violência policial demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus e foi objeto de encaminhamento para apuração; e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea vinculada à garantia da ordem pública, ao risco concreto de reiteração delitiva e aos maus...

Parties
Agravante: FELIPE DE PAULA MELLO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Policial, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Supressão De Instância, Colegialidade, Medidas Cautelares, Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Policial Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Supressão De Instância Colegialidade +2 more

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Parties

FELIPE DE PAULA MELLO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (art. 105, II, 'a', CF)
  2. 2 princípio da colegialidade e decisão monocrática (Súmula 568/STJ)
  3. 3 nulidades de busca pessoal e ingresso domiciliar não examinadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio; a decisão monocrática do relator está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); as teses sobre nulidade de busca pessoal e ingresso domiciliar não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta configuraria supressão de instância; a alegação de violência policial demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus e foi objeto de encaminhamento para apuração; e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea vinculada à garantia da ordem pública, ao risco concreto de reiteração delitiva e aos maus...

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva determinada pelas instâncias ordinárias.