HC 1041014 - DECISAO

HC 1041014 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, e não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia. A decisão apontada como coatora é fundamentada e indica que foram determinadas medidas de transferência de gestantes e lactantes; a matéria exige análise meritória pelo Tribunal de origem, cabendo a superação do óbice apenas em casos de flagrante ilegalidade que não se verificou no caso.

Parties
Paciente: MARIANA TOLEDO DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 1.0000.25.375604-3/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Artigo 318 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Interdição De Unidade Prisional
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Parties

MARIANA TOLEDO DE LIMA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 1.0000.25.375604-3/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de recém-nascido e mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia para superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, e não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia. A decisão apontada como coatora é fundamentada e indica que foram determinadas medidas de transferência de gestantes e lactantes; a matéria exige análise meritória pelo Tribunal de origem, cabendo a superação do óbice apenas em casos de flagrante ilegalidade que não se verificou no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.