HC 1041432 - DECISAO

HC 1041432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado e, segundo o entendimento deste Tribunal e o disposto no art. 105, I, e, da CF, o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal quando não há abertura de competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pelo que se indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: RAPHAEL ROMARIZ ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 0007159 58.2018.8.19.0066; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Constatado; Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
Indeferi liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
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Parties

RAPHAEL ROMARIZ ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 0007159 58.2018.8.19.0066; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Constatado; Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra sentença/acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado e, segundo o entendimento deste Tribunal e o disposto no art. 105, I, e, da CF, o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal quando não há abertura de competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pelo que se indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.