HC 1042109 - DECISAO

HC 1042109 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido como substitutivo de revisão criminal porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ordem de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ e os dispositivos constitucionais e processuais aplicáveis.

Parties
Paciente: DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 nulidade de apreensão por ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido como substitutivo de revisão criminal porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ordem de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ e os dispositivos constitucionais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se