HC 1042299 - DECISAO
Indeferimento liminar da petição inicial por inadequação da via diante da existência de recurso próprio e por a matéria não afetar diretamente a liberdade de locomoção, inexistindo constrangimento ilegal manifesto no acórdão impugnado que justificasse a superação do óbice processual.
- Parties
- Paciente: J G L; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida (liminar Indeferida)
- Outcome
- Indeferimento liminar da petição inicial.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Competência Penal, Coisa Julgada, Absolvição Sumária, Justa Causa, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
J G L
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 invocação de coisa julgada material e bis in idem
- 2 ausência de justa causa para a ação penal e pedido de trancamento da denúncia
- 3 alegação de incompetência absoluta do juízo de Paiçandu por prevenção da 5ª Vara Criminal de Maringá e conexão probatória
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar da petição inicial por inadequação da via diante da existência de recurso próprio e por a matéria não afetar diretamente a liberdade de locomoção, inexistindo constrangimento ilegal manifesto no acórdão impugnado que justificasse a superação do óbice processual.
Court Disposition
Indeferimento liminar da petição inicial.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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