HC 1041673 - DECISAO

HC 1041673 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou a justificar a concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem manteve o regime fechado em razão da pena (acima de 4 anos) e da dupla reincidência, entendimento que não destoa da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501007-74.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

EDUARDO PEREIRA ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501007-74.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs fechado)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou a justificar a concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem manteve o regime fechado em razão da pena (acima de 4 anos) e da dupla reincidência, entendimento que não destoa da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.