RHC 222433 - DECISAO

RHC 222433 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Laudo de Exame de Local, subscrito por Perito Criminal, registrou irregularidades graves (produtos expostos com prazo de validade vencido e manipulação inadequada) que constituem indício suficiente de materialidade para a fase inicial; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente a suficiência da prova nem para desconstituir ANPP regularmente celebrado e homologado, que contou com lastro probatório mínimo e aceitação voluntária do recorrente.

Parties
Recorrente: DANIEL MONTEIRO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Acordo De Não Persecução Penal, Prova Pericial, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Habeas Corpus Justa Causa Acordo De Não Persecução Penal Prova Pericial Trancamento De Ação Penal

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Parties

DANIEL MONTEIRO ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 validade e homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 suficiência de laudo de exame de local versus necessidade de perícia laboratorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Laudo de Exame de Local, subscrito por Perito Criminal, registrou irregularidades graves (produtos expostos com prazo de validade vencido e manipulação inadequada) que constituem indício suficiente de materialidade para a fase inicial; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente a suficiência da prova nem para desconstituir ANPP regularmente celebrado e homologado, que contou com lastro probatório mínimo e aceitação voluntária do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que denegou a ordem no habeas corpus
  • Publique-se