HC 1037886 - DECISAO

HC 1037886 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido atacou acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária, sendo possível o indeferimento liminar por manifesta incompetência e não se verificando ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: TALES VINICIUS MENEZES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Indeferimento Liminar
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Parties

TALES VINICIUS MENEZES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para apreciar revisão de sentença com trânsito em julgado
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido atacou acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária, sendo possível o indeferimento liminar por manifesta incompetência e não se verificando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.