HC 1040482 - DECISAO

Parties: Paciente: JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Ilícitude Das Provas, Recurso E Impugnação Específica

Case Brief

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JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

1 se o acórdão é extra petita por ter decidido sobre a licitude das buscas sem impugnação específica
2 se a busca pessoal foi lícita quando baseada em denúncia anônima e monitoramento
3 se a entrada no domicílio foi lícita ou derivada de revista pessoal ilícita