HC 1040901 - DECISAO

HC 1040901 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Denegado Por Reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Writ, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reiteração De Writ Competência

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Denegado Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base em desacordo com arts. 59 e 68 do CP
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria