HC 1042187 - DECISAO

HC 1042187 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, diante da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de origem; sendo pacífica a orientação de que o HC não substitui o recurso próprio, impõe-se a preclusão excepcional do writ até o esgotamento das instâncias anteriores.

Parties
Paciente: NICIO DOMINGOS CANDIDO; Autoridade Coatora: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Pendente De Julgamento De Embargos De Declaração Na Instância De Origem; Decisão Por Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Exaurimento De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Provas Digitais Cadeia De Custódia Exaurimento De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

NICIO DOMINGOS CANDIDO

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Pendente De Julgamento De Embargos De Declaração Na Instância De Origem; Decisão Por Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária (pendência de embargos de declaração)
  2. 2 alegada nulidade da prova digital por quebra da cadeia de custódia e violação dos arts. 158-A a 158-F e 159 do CPP
  3. 3 qualificação do perito e observância de procedimentos técnicos na extração de dados digitais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, diante da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de origem; sendo pacífica a orientação de que o HC não substitui o recurso próprio, impõe-se a preclusão excepcional do writ até o esgotamento das instâncias anteriores.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.