HC 1041967 - DECISAO

HC 1041967 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque intenta revisar condenação com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Do Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal (trânsito em julgado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

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Parties

VITOR GABRIEL ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possível excesso de pena em razão da dosimetria
  2. 2 majoração da pena-base por quantidade de entorpecentes
  3. 3 afastamento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque intenta revisar condenação com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal (trânsito em julgado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se