HC 1026298 - DECISAO

HC 1026298 - DECISAO

Parties
Paciente: VITORIA TORRES MEDEIROS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500234-12.2022.8.26.0591); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Quantidade De Droga
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

VITORIA TORRES MEDEIROS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500234-12.2022.8.26.0591)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do regime inicial
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus