HC 1026305 - DECISAO

HC 1026305 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício; a atenuante de violenta emoção não pode ser reconhecida em substituição ao juízo dos jurados, que responderam negativamente ao quesito correspondente, devendo prevalecer a soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: JEFFERSON BEZERRA BERLCE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; não verificada ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Violenta Emoção, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante De Violenta Emoção Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON BEZERRA BERLCE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, alínea "c" do Código Penal
  3. 3 Compensação de atenuante com qualificadora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício; a atenuante de violenta emoção não pode ser reconhecida em substituição ao juízo dos jurados, que responderam negativamente ao quesito correspondente, devendo prevalecer a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; não verificada ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Não verificar ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem de ofício.