HC 1029187 - DECISAO

HC 1029187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal (trânsito em julgado informado) e por ausência de inauguração da competência do STJ para revisar condenação definitiva que não decorra de seus próprios julgados (art.105, I, 'e' da CF); além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento pessoal foi descrito como espontâneo e corroborado por circunstâncias fáticas, de modo que não cabe o amplo revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE BEZERRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Reformatio in Pejus, Pena Base, Roubo (art.157 §2º II E VII C.c. Art.70 Cp), Ameaça (art.147 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Reformatio in Pejus Pena Base Roubo (art.157 §2º II E VII C.c. Art.70 Cp) +1 more

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Parties

CARLOS JOSE BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art.105,I,e)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal (trânsito em julgado informado) e por ausência de inauguração da competência do STJ para revisar condenação definitiva que não decorra de seus próprios julgados (art.105, I, 'e' da CF); além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento pessoal foi descrito como espontâneo e corroborado por circunstâncias fáticas, de modo que não cabe o amplo revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.