HC 1034574 - DECISAO

HC 1034574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que implica supressão de instância e usurpação da competência do juízo de origem; além disso, a matéria relativa à fração da majorante não havia sido apreciada pela instância originária, impedindo o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA FAGUNDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância pela impetração direta no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que implica supressão de instância e usurpação da competência do juízo de origem; além disso, a matéria relativa à fração da majorante não havia sido apreciada pela instância originária, impedindo o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.