HC 1041189 - DECISAO

HC 1041189 - DECISAO

A impetração não demonstra teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; o Desembargador Relator agiu dentro das faculdades de seu juízo ao solicitar informações ao juízo de origem e delegar ao colegiado a apreciação do mérito, inexistindo negativa de acolhimento dos pedidos de complementação de perícia que justificasse a concessão liminar do writ.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator no Habeas Corpus n. 1034453-50.2025.8.11.0000 (Tribunal de Justiça de Mato Grosso); Co Réu: LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pericial, Exame De Corpo De Delito, Audiência De Custódia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Prova Pericial Exame De Corpo De Delito +1 more

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Parties

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator no Habeas Corpus n. 1034453-50.2025.8.11.0000 (Tribunal de Justiça de Mato Grosso)

Autoridade Coatora

LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal de segundo grau (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação do devido processo pela negativa de produção de prova pericial urgente (lesões corporais de natureza efêmera)
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva e diligências probatórias a serem realizadas pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

A impetração não demonstra teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; o Desembargador Relator agiu dentro das faculdades de seu juízo ao solicitar informações ao juízo de origem e delegar ao colegiado a apreciação do mérito, inexistindo negativa de acolhimento dos pedidos de complementação de perícia que justificasse a concessão liminar do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.