HC 1021103 - DECISAO

HC 1021103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de documental pré-constituída imprescindível à análise (ausência da íntegra do acórdão impugnado e de peças essenciais), sendo ônus do impetrante juntar tais documentos; por esse motivo, não é possível apreciar o mérito, nos termos dos precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON ALBERTO ALVES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração
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Parties

JEFERSON ALBERTO ALVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva sem oferecimento de denúncia
  2. 2 ausência de prova pré-constituída/deficiência de instrução
  3. 3 ônus do impetrante de juntar documentação essencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de documental pré-constituída imprescindível à análise (ausência da íntegra do acórdão impugnado e de peças essenciais), sendo ônus do impetrante juntar tais documentos; por esse motivo, não é possível apreciar o mérito, nos termos dos precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.