HC 1042196 - DECISAO

HC 1042196 - DECISAO

O pedido é prematuro e não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, e não se mostrou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YGOR RODRIGUES VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Liminar +1 more

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Parties

YGOR RODRIGUES VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O pedido é prematuro e não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, e não se mostrou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.