HC 1042304 - DECISAO

HC 1042304 - DECISAO

A impetração foi considerada prematura, pois o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso, tendo em conta o benefício da contagem em dobro para a Defensoria Pública; além disso não há flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus porque a questão da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; por esses motivos indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PATRICK DE LIMA NOBRE; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Prematuridade; Impetração Prematura Como Substitutivo De Recurso Especial
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por prematuridade (possibilidade de manejo do recurso especial); não conhecimento do pedido no mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Cúmulo Material, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Supressão De Instância
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Parties

PATRICK DE LIMA NOBRE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Prematuridade; Impetração Prematura Como Substitutivo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, parágrafo único, CP) em detrimento do cúmulo material
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada prematura, pois o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso, tendo em conta o benefício da contagem em dobro para a Defensoria Pública; além disso não há flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus porque a questão da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; por esses motivos indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por prematuridade (possibilidade de manejo do recurso especial); não conhecimento do pedido no mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique‑se