HC 952196 - ACORDAO

HC 952196 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a condenação é definitiva (transitada em julgado), tornando a impetração substitutiva de revisão criminal incabível; não há julgamento de mérito no STJ apto a ensejar revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante; e o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MATHIAS JUNIO FONTES GONCALVES; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Limites De Cognição Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

MATHIAS JUNIO FONTES GONCALVES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus quando não há precedente de mérito no Tribunal
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a condenação é definitiva (transitada em julgado), tornando a impetração substitutiva de revisão criminal incabível; não há julgamento de mérito no STJ apto a ensejar revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante; e o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus proferido pelo Presidente do STJ.