HC 1028048 - DECISAO

HC 1028048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de aplicação do tráfico privilegiado não foi apreciada pela instância ordinária, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, não se verificando constrangimento ilegal patente nem adequação da via do habeas corpus para a pretensão deduzida.

Parties
Paciente: JEFFERSON ASBAHR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Absolvição Por Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Absolvição Por Associação Para O Tráfico

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Parties

JEFFERSON ASBAHR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) após absolvição por associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 proibição de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de aplicação do tráfico privilegiado não foi apreciada pela instância ordinária, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, não se verificando constrangimento ilegal patente nem adequação da via do habeas corpus para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.