HC 1041034 - DECISAO

HC 1041034 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já com trânsito em julgado e não pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DIOGO GERALDO RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

DIOGO GERALDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar matéria com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já com trânsito em julgado e não pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.