HC 995342 - ACORDAO

HC 995342 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ. Mantiveram-se os fundamentos de que o habeas corpus substitutivo é inadequado enquanto houver prazo para recurso ordinário, não há constrangimento ilegal manifesto que justifique o writ e seria necessário revolver a prova dos autos, matéria vedada em habeas corpus.

Parties
Agravante: RANDERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Mantido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 621, I, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RANDERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Mantido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo quando ainda há prazo para recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ. Mantiveram-se os fundamentos de que o habeas corpus substitutivo é inadequado enquanto houver prazo para recurso ordinário, não há constrangimento ilegal manifesto que justifique o writ e seria necessário revolver a prova dos autos, matéria vedada em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • agravo regimental não conhecido
  • mantida a decisão de fls. 452/454 que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus