HC 1024730 - ACORDAO

HC 1024730 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão foi manejada como substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, e porque não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção do regime semiaberto nas circunstâncias judiciais negativas e na reincidência.

Parties
Agravante: LAÉRCIO FRANÇA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
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Parties

LAÉRCIO FRANÇA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão foi manejada como substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, e porque não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção do regime semiaberto nas circunstâncias judiciais negativas e na reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental