HC 1018922 - ACORDAO

HC 1018922 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para atacar condenação já transitada em julgado, sendo cabível a revisão criminal nos termos dos arts. 621 e seguintes do CPP, e não se comprovou ilegalidade flagrante suficiente a autorizar o uso excepcional do habeas corpus.

Parties
Impetrante: LUCAS CONCEICAO SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Inadéquação Da Via Eleita, Ilegalidade Flagrante, Cadeia De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Inadéquação Da Via Eleita Ilegalidade Flagrante Cadeia De Custódia

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Parties

LUCAS CONCEICAO SANTANNA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadquação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeitos da coisa julgada e trânsito em julgado sobre a impetração
  3. 3 exceção da ilegalidade flagrante para admitir habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para atacar condenação já transitada em julgado, sendo cabível a revisão criminal nos termos dos arts. 621 e seguintes do CPP, e não se comprovou ilegalidade flagrante suficiente a autorizar o uso excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve o não conhecimento do habeas corpus.