HC 1025723 - ACORDAO

HC 1025723 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar revisão de acórdãos de outras instâncias; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP; e a dosimetria é matéria sujeita à discricionariedade judicial, sendo a cumulação de causas de aumento legítima se devidamente fundamentada em elementos concretos (Súmula 443).

Parties
Agravante/paciente: CLARISVALTER ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugnação a Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Crime Continuado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Crime Continuado

Case Brief

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Parties

CLARISVALTER ALVES DE SOUZA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugnação a Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para redimensionar a dosimetria da pena
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias
  3. 3 se há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar revisão de acórdãos de outras instâncias; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP; e a dosimetria é matéria sujeita à discricionariedade judicial, sendo a cumulação de causas de aumento legítima se devidamente fundamentada em elementos concretos (Súmula 443).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental