HC 1028802 - ACORDAO

HC 1028802 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio; mesmo reconhecendo que a tese de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária às provas não foi enfrentada pela Corte de origem (supressão de instância), a impetração revelou-se inadequada como sucedâneo recursal, inexistindo fundamento para concessão do writ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALCIONE TERLAMP; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Impetração Substitutiva De Recurso, Supressão De Instância, Dosimetria Penal
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Impetração Substitutiva De Recurso Supressão De Instância Dosimetria Penal

Case Brief

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Parties

ALCIONE TERLAMP

Agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por não enfrentamento de tese sobre decisão dos jurados
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio; mesmo reconhecendo que a tese de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária às provas não foi enfrentada pela Corte de origem (supressão de instância), a impetração revelou-se inadequada como sucedâneo recursal, inexistindo fundamento para concessão do writ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.