HC 1027692 - ACORDAO

O acórdão impugnado foi prolatado em 17/5/2016 e está acobertado pela coisa julgada há mais de 9 anos; assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não é possível reexaminar questões penais e processuais penais via habeas corpus quando o pedido tem óbvias características revisionais, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: LEONARDO DE SOUZA PARIZOTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Privilégio Especial, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Segurança Jurídica, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do Privilégio Especial Coisa Julgada Revisão Criminal +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE SOUZA PARIZOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame de questões penais e processuais penais acobertadas pela coisa julgada
2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal