HC 1027396 - ACORDAO

HC 1027396 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque a condenação transitou em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a condenação se apoiou em outras provas além do reconhecimento fotográfico, especialmente provas extraídas do celular da vítima, e não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia (procedimentos do art. 158-B do CPP).

Parties
Agravante: DEIVISON SANTANA SILVA; Agravante: LUIS RAFAEL SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Extorsão Mediante Sequestro, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Prova Digital (celular)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Extorsão Mediante Sequestro Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância +3 more

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Parties

DEIVISON SANTANA SILVA

Agravante

LUIS RAFAEL SILVA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a condenação transitou em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a condenação se apoiou em outras provas além do reconhecimento fotográfico, especialmente provas extraídas do celular da vítima, e não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia (procedimentos do art. 158-B do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.