HC 1025709 - ACORDAO

HC 1025709 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, considerando que há outros elementos probatórios (imagens de câmeras de segurança) que sustentam a condenação.

Parties
Agravante: FABIANO MAGALHÃES DE CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Flagrante Ilegalidade Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

FABIANO MAGALHÃES DE CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico e seus efeitos sobre a condenação
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, considerando que há outros elementos probatórios (imagens de câmeras de segurança) que sustentam a condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.