HC 1027818 - ACORDAO

HC 1027818 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já analisado e desprovido no RHC n. 187.385/MG, o que obsta o conhecimento, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de cessar atividade criminosa dada a participação da agravante em associação criminosa e sua reiteração delitiva; as alegadas circunstâncias familiares não são supervenientes nem excepcionais para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Agravante: LUANNA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Âmbito De Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Garantia Da Ordem Pública, Cessação De Atividade Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Garantia Da Ordem Pública Cessação De Atividade Criminosa

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Parties

LUANNA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Âmbito De Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus constitui reiteração de pedido já analisado e desprovido (RHC n. 187.385/MG).
  2. 2 Se há fundamento para a concessão de prisão domiciliar com base na situação familiar da agravante (alegação de precariedade e necessidade de cuidados).

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já analisado e desprovido no RHC n. 187.385/MG, o que obsta o conhecimento, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de cessar atividade criminosa dada a participação da agravante em associação criminosa e sua reiteração delitiva; as alegadas circunstâncias familiares não são supervenientes nem excepcionais para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.