HC 1026933 - ACORDAO

HC 1026933 - ACORDAO

Concluiu-se que a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; considerando a fragilidade do conjunto probatório (vítima vendada, ausência de res furtiva, alegação de álibi não diligenciada), verificou-se manifesta ilegalidade apta a autorizar a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: RUI JEVERSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Concessão Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Absolvição, Prova Insuficiente, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Absolvição Prova Insuficiente Roubo Majorado

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Parties

RUI JEVERSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Concessão Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; considerando a fragilidade do conjunto probatório (vítima vendada, ausência de res furtiva, alegação de álibi não diligenciada), verificou-se manifesta ilegalidade apta a autorizar a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Absolver RUI JEVERSON DE OLIVEIRA na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.