HC 1026629 - ACORDAO

HC 1026629 - ACORDAO

O STJ negou provimento ao agravo regimental por entender que, conforme entendimento consolidado na Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou ilegalidade patente, pois o acesso aos autos foi apenas postergado para manifestação prévia do Ministério Público e não houve indeferimento definitivo do pedido.

Parties
Agravante: TIAGO MIQUÉIAS NARDI DO NASCIMENTO; Autor Do Ato: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Acesso a Autos Em Segredo De Justiça, Prerrogativas Da Advocacia, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Acesso a Autos Em Segredo De Justiça Prerrogativas Da Advocacia Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

TIAGO MIQUÉIAS NARDI DO NASCIMENTO

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão que condiciona o acesso aos autos à manifestação prévia do Ministério Público e anuência da autoridade policial
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 Se a postergação do acesso aos autos configura violação das prerrogativas da advocacia e do direito de defesa

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo regimental por entender que, conforme entendimento consolidado na Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou ilegalidade patente, pois o acesso aos autos foi apenas postergado para manifestação prévia do Ministério Público e não houve indeferimento definitivo do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus