HC 1028338 - ACORDAO

HC 1028338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de via recursal ou de revisão criminal, é, em regra, incognoscível e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, mesmo admitindo possível irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação está lastreada em provas autônomas e independentes (depoimentos de policiais, prisão em flagrante próximo ao veículo roubado, apreensão de res furtiva, armas e celular de vítima), de modo que a desconstituição da condenação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALESSANDRO FERREIRA DE FRANCA; Réu: Fabiano Oliveira da Silva; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada indeferindo liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Dosimetria, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório Roubo Majorado Associação Criminosa +2 more

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA DE FRANCA

Agravante

Fabiano Oliveira da Silva

Réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incognoscibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Alegada afronta ao art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico/pessoal
  3. 3 Existência de provas independentes aptas a lastrear a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de via recursal ou de revisão criminal, é, em regra, incognoscível e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, mesmo admitindo possível irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação está lastreada em provas autônomas e independentes (depoimentos de policiais, prisão em flagrante próximo ao veículo roubado, apreensão de res furtiva, armas e celular de vítima), de modo que a desconstituição da condenação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada indeferindo liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus impetrado.