HC 1037123 - ACORDAO
O agravo regimental foi rejeitado porque a alegação de ilicitude das provas por ingresso forçado no domicílio não foi previamente examinada pelo Tribunal de Justiça de origem, de modo que sua apreciação direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; em face disso, não se reconhece constrangimento ilegal que autorize a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Agravante: GILEI MAIKE DE SOUZA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
GILEI MAIKE DE SOUZA SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 suposta ilicitude das provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio
- 2 supressão de instância e vedação de apreciação per saltum
- 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida na origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi rejeitado porque a alegação de ilicitude das provas por ingresso forçado no domicílio não foi previamente examinada pelo Tribunal de Justiça de origem, de modo que sua apreciação direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; em face disso, não se reconhece constrangimento ilegal que autorize a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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