HC 1025320 - ACORDAO

HC 1025320 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração se dirige contra ato com trânsito em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante da competência prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, visto que policiais visualizaram o ato delitivo, e a decisão monocrática do relator é admissível, cabendo agravo regimental para impugná-la; por fim, nulidades devem ser debatidas previamente nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: MALU DE SOUZA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante
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Parties

MALU DE SOUZA MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Validade de decisão monocrática e cabimento de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração se dirige contra ato com trânsito em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante da competência prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, visto que policiais visualizaram o ato delitivo, e a decisão monocrática do relator é admissível, cabendo agravo regimental para impugná-la; por fim, nulidades devem ser debatidas previamente nas instâncias originárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus