HC 1028973 - ACORDAO

HC 1028973 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, pois o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou manifesta ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer da impetração; além disso, os autos indicam que houve intimação pessoal da agravante, afastando a nulidade alegada, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/impetrante: ELIANDRA DA COSTA VALLE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (decisão De Mérito Sobre O Agravo)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691 Do STF, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Liminar, Art. 392, I, CPP, Art. 647 a
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Súmula N. 691 Do STF Intimação Pessoal Nulidade Processual +3 more

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Parties

ELIANDRA DA COSTA VALLE

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (decisão De Mérito Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 se a ausência de intimação pessoal afasta a incidência da Súmula n. 691

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, pois o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou manifesta ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer da impetração; além disso, os autos indicam que houve intimação pessoal da agravante, afastando a nulidade alegada, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.