HC 1029678 - ACORDAO

HC 1029678 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, não estando demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia na decisão que indeferiu a liminar (aplicação da Súmula n. 691/STF), o exame do constrangimento ilegal deve ser realizado pelo Tribunal de origem no julgamento meritório, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: FERNANDO TELES PADILHA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Em Sessão Virtual Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Revogação De Prisão Preventiva, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Violência Doméstica Revogação De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FERNANDO TELES PADILHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Em Sessão Virtual Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exceção à Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância originária para julgamento meritório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, não estando demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia na decisão que indeferiu a liminar (aplicação da Súmula n. 691/STF), o exame do constrangimento ilegal deve ser realizado pelo Tribunal de origem no julgamento meritório, evitando supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar