HC 1027524 - ACORDAO

HC 1027524 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal para condenações já transitadas em julgado, por inexistir inauguração da competência do STJ para tal revisão, e a preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus quando há longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Agravante: DIONES PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

DIONES PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se há preclusão temporal que impede o conhecimento do habeas corpus após longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal para condenações já transitadas em julgado, por inexistir inauguração da competência do STJ para tal revisão, e a preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus quando há longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.