HC 1021392 - ACORDAO

HC 1021392 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade patente que justificasse a concessão de ofício, e porque o reconhecimento do minorante dependeria de reexame probatório amplo incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBERLAN VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ROBERLAN VITOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 Aplicação do minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade patente que justificasse a concessão de ofício, e porque o reconhecimento do minorante dependeria de reexame probatório amplo incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.